Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 02/09/2021 | Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente | parecer_072_2021_-_nova_redacao_a_lei_complementar_no._2.3302021.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 31/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_altera_o_art._123_parag._9_da_lc_2330.2002_-_viabilidade.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS | Parecer | 01/09/2021 | MONIQUE MENDONÇA | parecer_5774.pdf |
| Parecer Procuradoria | Parecer | 26/08/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | parecer-pgc-5774.2021.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 09/09/2021 | Técnica Legislativa e Redacional | processo_005774_2021_-_texto.docx |