Parecer - Parecer Procuradoria de 26/08/2021 por João Paulo Lecco Pessotti (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria

Data

26/08/2021

Autor

João Paulo Lecco Pessotti

Ementa

Indexação

Texto Integral