Projeto de Lei Ordinária nº 759 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
759
Data de Apresentação
24/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
- 4324/2021
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONE, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E ÁGUA, IMPRESSAS NO SISTEMA BRAILLE PARA USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIENCIA VISUAL.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada