Lei nº 3.996, de 17 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3996
Ano
2021
Data
17/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/09/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONE, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E ÁGUA, IMPRESSAS NO SISTEMA BRAILLE PARA USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIENCIA VISUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Benefícios
- Defesa do Consumidor
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Anexos Norma Jurídica