Parecer - Parecer da Comissão (CCJ) de 05/10/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 779 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão (CCJ)
Data
05/10/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Ante o exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Linhares/ES - reunida com todos os seus membros - é pela INADMISSIBILIDADE PARCIAL do PLO nº 779/2021, do Vereador Jadir Rigotti Junior.
Conforme prevê o art. 64, §4º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe-se EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO, a ser apresentada por esta CCJ em procedimento próprio, visando alterar a redação do artigo 4º, de maneira a tornar o conteúdo da proposição compatível com o bloco de constitucionalidade e demais parâmetros legais.
Conforme prevê o art. 64, §4º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe-se EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO, a ser apresentada por esta CCJ em procedimento próprio, visando alterar a redação do artigo 4º, de maneira a tornar o conteúdo da proposição compatível com o bloco de constitucionalidade e demais parâmetros legais.
Indexação