Documentos Acessórios (Projeto de Emenda nº 51 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Procuradoria | Parecer | 18/01/2022 | João Paulo Lecco Pessotti | parecer-pgc-8861.2021.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 08/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_pe_51_-_viabilidade.pdf |