Parecer - Parecer Procuradoria de 18/01/2022 por João Paulo Lecco Pessotti (Projeto de Emenda nº 51 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria

Data

18/01/2022

Autor

João Paulo Lecco Pessotti

Ementa

Indexação

Texto Integral