Documentos Acessórios (Projeto de Emenda nº 18 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 23/06/2021 | Procuradoria | parecer_procuradoria_pe_4229_e_4230.pdf |
| Parecer | Parecer | 24/06/2021 | Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente | parecer_036_2021_-_emenda_aditiva_no._18.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 23/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_emendas_17_e_18_ao_plc_09.2021_-_inconstitucionalidade.pdf |