Parecer - Parecer da Comissão (CCJ) de 23/06/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Emenda nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão (CCJ)
Data
23/06/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Ante o exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Linhares/ES - reunida com todos os seus membros - é pela INADMISSIBILIDADE TOTAL DAS EMENDAS PROPOSTAS (17/2021 e 18/2021, autuadas sob o nº dos Processos 4229 e 4230/2021, respectivamente), por ser INCONSTITUCIONAL.
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