Parecer - Parecer de 23/06/2021 por Procuradoria (Projeto de Emenda nº 18 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

23/06/2021

Autor

Procuradoria

Ementa

Manifestação contrária ao prosseguimento do projeto de emenda apresentado.

Indexação