Documentos Acessórios (Projeto de Emenda nº 13 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 08/06/2021 | Procuradoria | emenda_3528_de_2021_-_parecer.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 22/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_obrigatoriedade_de_disponibilizar_absorventes_higienicos_-_viabilidade.pdf |
| Parecer | Parecer | 12/08/2021 | Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente | parecer_054_2021_-_obrigatoriedade_de_disponibilizar_gratuitamente_abosorventes_higienicos.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS | Parecer | 12/08/2021 | MONIQUE MENDONÇA | parecer_cf_3528.pdf |