Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria | Parecer | 13/05/2021 | Procuradoria | plc_2710_de_2021_-_parecer_da_procuradoria.pdf |
Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 02/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_-_processo_2710.2021.pdf |