Parecer - Parecer da Comissão (CCJ) de 02/06/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021)

Diante do exposto, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA da Câmara Municipal de Linhares/ES, após a análise e apreciação do Projeto em destaque, reunida com todos os seus membros, resolve, com fulcro no §5º do art. 64 do Regimento Interno, DEVOLVER O PRESENTE PROJETO AO AUTOR PARA QUE, NO PRAZO DE ATÉ 60 DIAS, PROMOVA A ADEQUAÇÃO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA, sob pena de arquivamento.