Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 711 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria | Parecer | 27/04/2021 | Procuradoria | emenda_a_lo_-_parecer_da_procuradoria.pdf |
Parecer Comissão Especial | Parecer | 21/05/2021 | Comissão Especial | parecer_comissao_especial.pdf |
Redação Final | Redação Final | 02/07/2021 | Assessora de Técnica Legislativa e Redacional | redacao__final_2338.pdf |