Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria | Parecer | 13/04/2021 | Procuradoria | pl_1731_de_2021_-_parecer_da_procuradoria.pdf |
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 29/04/2021 | CARLITO VETTORACI LOPES DE ALMEIDA | doc00714620210429140659.pdf |