Parecer - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA de 29/04/2021 por CARLITO VETTORACI LOPES DE ALMEIDA (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data
29/04/2021
Autor
CARLITO VETTORACI LOPES DE ALMEIDA
Ementa
Indexação
Texto Integral