Matérias em Tramitação (CM - Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher)

"INDICAMOS AO EXECUTIVO QUE SEJA IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DE LINHARES, O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO “SINAL VERMELHO”, CRIADO PELA LEI 14.188/2021, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONFORME A LEI FEDERAL 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006."

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE "DOULA" DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHOD E PARTO E PÓS PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA PARTURIENTE, NAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LINHARES.

"REQUER A ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE ESTA TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, A FIM DE PUBLICAR EDITAL PARA COMPOSIÇÃO DO COMDIM – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, QUE SE ENCONTRA INATIVO, DESDE SUA CRIAÇÃO, CONFORME LEI Nº 3.801, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.”