Lei nº 4.024, de 23 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4024
Ano
2021
Data
23/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
INCLUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS- LIBRAS - NO CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO PARA DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Concurso Público / Processo Seletivo
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Anexos Norma Jurídica