Lei Complementar nº 82, de 01 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
82
Ano
2021
Data
01/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 2.662, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, INSTITUINDO O IPTU DIGITAL PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO PELO CONSTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica