Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
1
Data de Apresentação
05/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 572/2021
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.662, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IPTU DIGITAL. MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DOS § 1º. 2º E 4º DO ARTIGO 99. INSERÇÃO DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" AO § 4º DO ARTIGO 99. IMPLEMENTAÇÃO DE FERRAMENTAS DIGITAIS PARA PAGAMENTO DO IPTU.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada