Lei nº 3.855, de 09 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3855
Ano
2019
Data
09/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
a obrigatoriedade dos estabelecimentos publicos e privados localizados no municipio a inserir,nas placas de atendimento prioritarios,o simbolo mundial do autismo,bem como,nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens,mensagens educativas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica