Lei nº 3.852, de 02 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3852
Ano
2019
Data
02/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI - VEREADOR TARCÍSIO SILVA “DISPÕE SOBRE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE LINHARES A NOTIFICAREM À AUTORIDADE COMPETENTE SOBRE QUALQUER RELATO DE CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES QUE POSSAM ESTAR SENDO VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL E/OU DE MAUS TRATOS POR PARTE DE QUEM QUER QUE SEJA”.
Indexação
Observação
Assuntos
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