Lei nº 3.769, de 25 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3769
Ano
2018
Data
25/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DESTINADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NA AREA DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica