Lei nº 3.754, de 16 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3754
Ano
2018
Data
16/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N 011, DE 27 DE MARÇO DE 2018. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Indexação
Observação
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica