Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
167
Data de Apresentação
04/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 2649/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI - VEREADOR TARCÍSIO SILVA - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE LINHARES, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTA PROIBIÇÃO NÃO SE APLICA AO DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DO ALUDIDO SERVIÇO REQUERIDO PELO CONSUMIDOR.
Indexação
Observação