Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 07/03/2022 | João Paulo Lecco Pessotti | parecer_procuradoria_pl_332-2022.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 15/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_-_pn_332.2022_-_homeschooling_-_inconstitucionalidade.pdf |