Parecer - Parecer da Comissão (CCJ) de 15/03/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão (CCJ)
Data
15/03/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação