Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 820 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 15/12/2021 | Ulisses Costa da Silva | doc01247020211215194737.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 22/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_plo_820_dossie_mulher_-_inconstitucionalidade.pdf |