Parecer - Parecer da Comissão (CCJ) de 22/02/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 820 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão (CCJ)
Data
22/02/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Ante o exposto, apresento o voto concluindo pela INADMISSIBILIDADE TOTAL DA PROPOSIÇÃO (PLO nº 820/2021), por ser INCONSTITUCIONAL.
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