Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 06/12/2021 | Ulisses Costa da Silva | doc01218020211206184248.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 07/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_parcelamento_itbi_-_viabilidade.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 17/12/2021 | Comissão de Finanças | parecer_cf_pl_8161.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 10/02/2022 | Assessora de Técnica Legislativa e Redacional | redacao_final_8161.pdf |