Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Procuradoria | Parecer | 08/11/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | parecer-pgc-7362.2021.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 09/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_alteracao_da_lei_2662.2006_e_da_lc_10.2011_issqn_-_viabilidade.pdf |
| Parecer Procuradoria | Parecer | 02/12/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | despacho-pgc-7362.2021.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 03/12/2021 | Comissão de Finanças | parecer_cf_pl_7362.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 17/12/2021 | Redação Final | redacao_final_007362_2021.pdf |