Parecer - Parecer Procuradoria de 02/12/2021 por João Paulo Lecco Pessotti (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria

Data

02/12/2021

Autor

João Paulo Lecco Pessotti

Ementa

Indexação