Parecer - Parecer da Comissão (CCJ) de 09/11/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão (CCJ)
Data
09/11/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Ante o exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Linhares/ES é pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE do PLC nº 15/2021, da Prefeitura Municipal de Linhares.
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