Documentos Acessórios (Projeto de Emenda nº 36 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 06/10/2021 | Ulisses Costa da Silva | doc01079220211006173323.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 11/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_emenda_36_ao_plo_778_-_viabilidade.pdf |