Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 783 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 01/09/2021 | Ulisses Costa da Silva | doc01009220210901193702.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 08/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_utilizacao_de_energias_sustentaveis_pelo_poder_publico_local_-_inconstitucionalidade.pdf |