Parecer - Parecer da Comissão (CCJ) de 08/09/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 783 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão (CCJ)
Data
08/09/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Ante o exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Linhares/ES - reunida com todos os seus membros - é pela INADMISSIBILIDADE TOTAL DA PROPOSIÇÃO (PLO nº 783/2021), por ser INCONSTITUCIONAL.
Indexação