Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 780 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Procuradoria | Parecer | 30/08/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | parecer-pgc-5701.2021.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 31/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_iptu_em_braille_-_viabilidade.pdf |
| Parecer | Parecer | 02/09/2021 | Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente | parecer_071_2021_-_carne_de_iptu_em_braille.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 09/09/2021 | Técnica Legislativa e Redacional | processo_005701_2021_-_texto.docx |