Documentos Acessórios (Projeto de Emenda nº 22 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 09/08/2021 | Ulisses Costa da Silva | doc00957220210809191934.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 24/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_hortas_organicas_nas_escolas_-_viabilidade.pdf |