Documentos Acessórios (Projeto de Emenda nº 16 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Procuradoria | Parecer | 30/06/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | parecer-pgc-3942.2021_e_emenda_4102.pdf |
| Parecer | Parecer | 06/08/2021 | Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente | parecer_058__2021_-_permitindo_o_uso_dos_estacionamentos_em_frente_aos_estabelecimentos_comerciais.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 14/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_altera_codigo_posturas_-_estacionamentos-estabelecimentos_-_viabilidade.pdf |