Parecer - Parecer Procuradoria de 30/06/2021 por João Paulo Lecco Pessotti (Projeto de Emenda nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Procuradoria
Data
30/06/2021
Autor
João Paulo Lecco Pessotti
Ementa
Indexação
Texto Integral