Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 754 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 06/07/2021 | Ulisses Costa da Silva | 4023_e_4687.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 03/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_restricao_a_concessao_de_homenagens_no_legislativo_-_condenados_por_improbidade_ou_corrupcao_-_viabilidade.pdf |
| Parecer | Parecer | 12/08/2021 | Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente | parecer_061_2021_-_proibi_a_concessao_de_homenagens_a_pessoas_que_tenham_sido_condenadas_por_atos_de_improbidade_ou_crime_de_corrupcao.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 23/08/2021 | Técnica Legislativa e Redacional | redacao_final_004023_2021.pdf |