Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 746 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Procuradoria | Parecer | 02/07/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | parecer-pgc-3860.2021.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 03/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_programa_onibus_da_saude_animal_-_inconstitucionalidade.pdf |