SAPL - Câmara Municipal de Linhares

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.864, de 07 de agosto de 2019 Ementa: DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE LINHARES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.863, de 07 de agosto de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI - VEREADOR TARCÍSIO SILVA - DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PML NA INTERNET, DOS RESULTADOS DAS ANÁLISES DA QUALIDADE DAS AREIAS DOS PARQUINHOS DA ORLA MARÍTIMA, PRAÇAS E ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES (PARQUINHO LEGAL) E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.862, de 07 de agosto de 2019 Ementa: DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE LINHARES, COM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS E RENOVAVEIS - IBAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.861, de 07 de agosto de 2019 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.836, DE 22 DE MAIO DE 2019, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DO PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.836, de 22 de maio de 2019
Lei nº 3.860, de 07 de agosto de 2019 Ementa: ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 938, DE 15 DE SETEMBRO DE 1981, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.859, de 07 de agosto de 2019 Ementa: ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.734, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.858, de 02 de agosto de 2019 Ementa: ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI Nº 3.774, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.774, de 16 de outubro de 2018
Lei nº 3.857, de 02 de agosto de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.856, de 18 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCICIO DE 2020,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 15 de julho de 2019 Ementa: ALTERA O ARTIGO 89 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N° 001/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.855, de 09 de julho de 2019 Ementa: a obrigatoriedade dos estabelecimentos publicos e privados localizados no municipio a inserir,nas placas de atendimento prioritarios,o simbolo mundial do autismo,bem como,nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens,mensagens educativas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.854, de 09 de julho de 2019 Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCAÇÃO, GESTÃO SOCIAL, AMBIENTAL E TECNOLÓGICA - ABEQUAR.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.941, de 26 de outubro de 2020
Lei nº 3.853, de 09 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO OFICIAL, AUTORIZAÇÃO E LICENÇAS PARA CORTE DE ÁRVORES OU SUPRESSÃO DE ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO DE LINHARES.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.852, de 02 de julho de 2019 Ementa: PROJETO DE LEI - VEREADOR TARCÍSIO SILVA “DISPÕE SOBRE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE LINHARES A NOTIFICAREM À AUTORIDADE COMPETENTE SOBRE QUALQUER RELATO DE CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES QUE POSSAM ESTAR SENDO VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL E/OU DE MAUS TRATOS POR PARTE DE QUEM QUER QUE SEJA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.851, de 25 de junho de 2019 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 3.671, DE 24 DE JULHO DE 2017. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.671, de 24 de julho de 2017
Lei nº 3.850, de 25 de junho de 2019 Ementa: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA COMISSÃO DE CADASTRO, COMISSÃO ESPECIAL E GRUPO DE TRABALHO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE LINHARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.881, de 22 de outubro de 2019
Lei nº 3.849, de 25 de junho de 2019 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 3.813, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.813, de 06 de fevereiro de 2019
Lei nº 3.848, de 25 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.847, de 18 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.846, de 18 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA A FUNDAÇÃO FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE LINHARES - FUNDAÇÃO FACELI, A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.845, de 18 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES A RECEBER EM DOAÇÃO BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.844, de 13 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A A REGULAMENTAÇÃO DA DESTINAÇÃO DAS SOBRAS ORÇAMENTARIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.843, de 13 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.842, de 13 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.841, de 30 de maio de 2019 Ementa: dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clinicas veterinárias e hospitais veterinários de informar a delegacia de proteção do meio ambiente quando constatarem indicio de maus tratos nos animais por eles atendidos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.840, de 28 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.839, de 28 de maio de 2019 Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2927 DE 01 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEICULO DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.838, de 28 de maio de 2019 Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1059, DE NOVEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A MEIA PASSAGEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.837, de 28 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMARAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LINHARES (ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.834, de 23 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.836, de 22 de maio de 2019 Ementa: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA A COMISSÃO PERMANTE DE LICITAÇÃO E DO PREGÃO E DA OUTARS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.861, de 07 de agosto de 2019
Lei nº 3.835, de 22 de maio de 2019 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - COMTER E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO - FMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 22 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE PARA SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 01 de março de 2021
Lei nº 3.833, de 17 de maio de 2019 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AREA DE TERRAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 14 de maio de 2019 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 125 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N° 01/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.832, de 10 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 3403/2014, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.831, de 08 de maio de 2019 Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO EM TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.830, de 08 de maio de 2019 Ementa: Torna obrigatório o encaminhamento a câmara municipal de Linhares de cópia de todos os contratos firmados pelo SAAE de Linhares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.829, de 08 de maio de 2019 Ementa: Torna Obrigatório o encaminhamento a câmara Municipal de Linhares de copias de todos os contratos firmados pela Faceli de Linhares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.827, de 07 de maio de 2019 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI, PARA SERVIDORES EFETIVOS OU ESTÁVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.826, de 16 de abril de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIDADE DO CAFÉ CONILON E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.825, de 16 de abril de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A FRUTICULTURA NO MUNICIPIO DE LINHARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.824, de 16 de abril de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATAÇÕES TEMPORARIAS DE PESSOAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 67, de 16 de abril de 2019 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 09 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE LINHARES - FUNDAÇÃO FACELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.823, de 09 de abril de 2019 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.659, DE 01 DE JUNHO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.659, de 01 de junho de 2017
Lei nº 3.822, de 03 de abril de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 66, de 03 de abril de 2019 Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 5º, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR 33, DE 13 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE LINHARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.821, de 27 de março de 2019 Ementa: ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 2.737, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.820, de 27 de março de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.819, de 27 de março de 2019 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.1º DA LEI Nº 3.774,DE 16 DE OUTUBRO DE 2018,E ALTERA O QUANTIDADE DE VAGAS PREVISTAS NO ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.774, de 16 de outubro de 2018

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