Lei nº 3.683, de 11 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3683
Ano
2017
Data
11/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ART. 6° E OS ANEXOS III E IV DA LEI N° 3.673/2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.805, de 14 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica