Lei nº 3.650, de 05 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3650
Ano
2017
Data
05/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRADUÇÃO PARA LIBRAS DURANTE AS SESSÕES LEGISLATIVAS E EVENTOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica