Lei Complementar nº 87, de 21 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
87
Ano
2021
Data
21/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°2.662, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°10, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Estrutura Administrativa
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Anexos Norma Jurídica