Lei nº 4.011, de 14 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4011
Ano
2021
Data
14/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Contratos e Convênios
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica