Lei nº 4.008, de 10 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4008
Ano
2021
Data
10/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PLACAS EM ALFABETO BRAILLE E MAPA TÁTIL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Direitros Humanos
- Mobilidade Urbana
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Anexos Norma Jurídica