Anexos da Norma Juridica (Lei nº 3.981, de 21 de julho de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1 | promulgacao_diario_oficial_leis_3.981_e_3.982.pdf |
Promulgação no Diário Oficial.
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