Lei nº 3.972, de 23 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3972
Ano
2021
Data
23/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/06/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS - REFIS LINHARES 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica